Ex-juíza do TPI classifica ataque dos EUA à Venezuela como crime de agressão

O crime de agressão é um dos mais graves no Direito Internacional, ocorrendo quando um Estado usa força armada contra a soberania de outro. A invasão dos EUA à Venezuela, segundo a ex-juíza do TPI Sylvia Steiner, se enquadra nesse crime. O subsequente julgamento de Maduro nos EUA é considerado uma fachada política, sem base jurídica legítima.

O que diz o Direito Internacional sobre invasões de países soberanos

O Direito Internacional é bem claro sobre isso. Ele protege a soberania dos países, ou seja, o direito de cada nação governar seu próprio território sem interferência externa. A invasão de um país por outro, sem uma justificativa muito forte, é considerada um ato de agressão.

Essa regra está na Carta das Nações Unidas, que é como a ‘constituição’ do mundo. O artigo 2.4 diz que os Estados devem evitar o uso da força contra outros. Só existem duas exceções principais para uma invasão ser considerada legal.

A primeira é a legítima defesa. Se um país sofre um ataque armado, ele pode se defender. Mas a resposta precisa ser proporcional e imediata. A segunda exceção é uma autorização do Conselho de Segurança da ONU. Esse conselho pode aprovar o uso da força para manter a paz mundial.

Fora desses casos, invadir outro país é uma violação grave. A ex-juíza Sylvia Steiner, que trabalhou no Tribunal Penal Internacional, explica bem. Ela diz que o crime de agressão é um dos mais sérios. Ele acontece quando um líder planeja ou executa um ato de força contra a soberania de outro Estado.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) pode julgar esses crimes desde 2018. Mas há um detalhe importante. O TPI só age se o país agressor ou o país atacado tiver aceitado sua jurisdição. Ou se o Conselho de Segurança da ONU encaminhar o caso.

No caso da Venezuela, nenhuma dessas condições se aplica. Os Estados Unidos não são parte do Estatuto de Roma, que criou o TPI. A Venezuela também não aceitou a jurisdição do tribunal para crimes de agressão. Por isso, um julgamento formal no TPI seria difícil, mas a análise legal do ato permanece.

Em resumo, o Direito Internacional vê a invasão como um ato proibido. É uma ameaça à paz e à segurança global. A comunidade internacional condena essas ações para tentar evitar guerras e proteger os países mais fracos.

Por que o julgamento de Maduro nos EUA seria considerado de fachada

O termo ‘julgamento de fachada’ é usado quando um processo judicial não é justo. Ele parece legal por fora, mas por dentro está viciado. No caso de Nicolás Maduro, especialistas apontam vários problemas que levam a essa classificação.

Primeiro, há uma questão de jurisdição. Jurisdição é o poder de um país aplicar suas leis. Os EUA acusam Maduro por crimes ligados ao narcotráfico. No entanto, os supostos crimes teriam acontecido na Venezuela, não em solo americano.

O Direito Internacional geralmente exige um vínculo real para um país julgar um estrangeiro. Por exemplo, se o crime afetou diretamente seu território ou seus cidadãos. A acusação dos EUA tenta criar esse vínculo, mas muitos juristas veem isso como um estiramento da lei.

Outro ponto crucial é a imunidade de chefes de Estado em exercício. Líderes de países soberanos geralmente têm proteção contra processos em tribunais de outras nações. Isso evita conflitos internacionais e garante as relações diplomáticas.

Processar um presidente em exercício, como Maduro era na época, quebra essa regra básica. A ex-juíza Sylvia Steiner destaca isso. Ela diz que o processo parece mais uma ferramenta política do que uma ação jurídica legítima.

Além disso, Maduro não teria um julgamento justo nos EUA. O sistema judicial americano é independente, mas o clima político é hostil. As acusações foram feitas por um governo que tinha claramente o objetivo de mudar o regime na Venezuela.

Isso cria uma presunção de parcialidade. Ou seja, parece que o resultado já está decidido antes do julgamento começar. Um processo justo precisa de neutralidade, e isso parece faltar aqui.

Por fim, há o contexto do crime de agressão. Se a invasão dos EUA à Venezuela é ilegal, então um julgamento que surge dessa invasão também é questionável. É como se a base de toda a ação já fosse uma violação do direito.

Fonte: Consultor Jurídico